REsp 2181467 - DECISAO

REsp 2181467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o tribunal de origem analisou o mérito, concluiu pela ausência de ilegalidade nos critérios de promoção por merecimento e a pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria em ação rescisória sem demonstrar violação manifesta da legislação federal exigida pelo art. 966, V, do CPC, motivo pelo qual não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOEL SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Pelo Relator
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Promoção Por Merecimento, Discricionariedade Administrativa, Omissão, Obscuridade, Art. 966, V, CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Ação Rescisória Promoção Por Merecimento Discricionariedade Administrativa Omissão +3 more

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Parties

JOEL SILVA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não análise do art. 11, 'a', da Lei 5.821/1972
  2. 2 Obscuridade quanto aos critérios de promoção por merecimento e suposta dissociação com orientação do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o tribunal de origem analisou o mérito, concluiu pela ausência de ilegalidade nos critérios de promoção por merecimento e a pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria em ação rescisória sem demonstrar violação manifesta da legislação federal exigida pelo art. 966, V, do CPC, motivo pelo qual não há vício sanável por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015