REsp 2237141 - DECISAO

REsp 2237141 - DECISAO

Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração e estando presentes os requisitos formais, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias essenciais que não foram examinadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem à instância de origem para saneamento de omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Omissão Do Julgado Prequestionamento Recurso Repetitivo

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Parties

JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022 CPC)
  2. 2 adequação da não fixação de honorários advocatícios (art. 85 CPC)
  3. 3 saída processual adequada quando embargos de declaração trazem matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mesmo tendo sido opostos embargos de declaração e estando presentes os requisitos formais, as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias essenciais que não foram examinadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão dos Embargos de Declaração anulado; autos retornem à instância de origem para saneamento de omissão.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.