AREsp 2455790 - DECISAO

AREsp 2455790 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada utilizou fundamentação clara e inteligível, afastando omissão ou obscuridade exigível para acolhimento dos embargos. Embora o acórdão de origem tenha reconhecido não ter se manifestado sobre duas alegações específicas, isso levou o Tribunal a determinar retorno dos autos para sanar vício de integração quando pertinente; todavia, no exame das razões verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou questões centrais (dispensabilidade de perícia, inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 ao contrato regido pela Lei 8.987/1995) e empregou fundamentação suficiente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S. A.; Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito ambos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Vício De Integração, Art. 1.022 Do CPC, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Contratos De Concessão, Lei N. 8.987/1995, Lei N. 8.666/1993, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Vício De Integração Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S. A.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão quanto ao vício de integração
  2. 2 necessidade de prova pericial (prova técnica)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 em contrato de concessão regido pela Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada utilizou fundamentação clara e inteligível, afastando omissão ou obscuridade exigível para acolhimento dos embargos. Embora o acórdão de origem tenha reconhecido não ter se manifestado sobre duas alegações específicas, isso levou o Tribunal a determinar retorno dos autos para sanar vício de integração quando pertinente; todavia, no exame das razões verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou questões centrais (dispensabilidade de perícia, inaplicabilidade da Lei 8.666/1993 ao contrato regido pela Lei 8.987/1995) e empregou fundamentação suficiente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito ambos os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.