REsp 2227256 - DECISAO

REsp 2227256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as questões de mérito que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são impeditivas à alteração na via especial (Súmula n. 7/STJ); diversas matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo súmulas impeditivas; e, no mérito do arrependimento posterior, a devolução tardia e não espontânea da coisa justificou a manutenção da redução em 1/3.

Parties
Embargante: ODEJANE LIMA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insuficiência Probatória, Arrependimento Posterior, Prequestionamento, Pena Restritiva De Direitos, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Insuficiência Probatória Arrependimento Posterior Prequestionamento Pena Restritiva De Direitos Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

ODEJANE LIMA FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória (art. 386, V, CPP)
  2. 2 fixação da duração das penas restritivas de direitos após substituição da pena privativa
  3. 3 prequestionamento da nulidade pela não oferta do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as questões de mérito que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são impeditivas à alteração na via especial (Súmula n. 7/STJ); diversas matérias não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo súmulas impeditivas; e, no mérito do arrependimento posterior, a devolução tardia e não espontânea da coisa justificou a manutenção da redução em 1/3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.