REsp 2222299 - DECISAO

REsp 2222299 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração padeceu de omissão/defeito de integração na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão manifesta em pontos essenciais), em especial por não analisar adequadamente a validade da retratação do pedido de desistência, o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a desistência e a possível violação do art. 505 do CPC. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Parties
Recorrente: CASA BÁSICA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO LTDA.; Recorrente: ANGEL ACESSÓRIOS DE CONFORTO E BEM-ESTAR LTDA.; Recorrente: DACAR ACESSÓRIOS DE CONFORTO E BEM-ESTAR - EIRELI; Recorrente: ERGO ACESSÓRIOS DE CONFORTO E BEM-ESTAR LTDA.; Recorrente: FLAMA CONFECÇÕES LTDA.; Recorrente: FINA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Recorrente: KATANA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Recorrente: ROJA GESTÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
DOUTRINA PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desistência Da Ação, Direito De Retratação, Estabilização Processual, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Desistência Da Ação Direito De Retratação Estabilização Processual Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA BÁSICA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE CONFORTO LTDA.

Recorrente

ANGEL ACESSÓRIOS DE CONFORTO E BEM-ESTAR LTDA.

Recorrente

DACAR ACESSÓRIOS DE CONFORTO E BEM-ESTAR - EIRELI

Recorrente

ERGO ACESSÓRIOS DE CONFORTO E BEM-ESTAR LTDA.

Recorrente

FLAMA CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

FINA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Recorrente

KATANA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Recorrente

ROJA GESTÃO DE ATIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão por não analisar a validade da retratação do pedido de desistência antes da homologação
  2. 2 se a homologação ex officio da desistência violou o art. 505 do CPC e a estabilização processual
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos levantados nas razões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração padeceu de omissão/defeito de integração na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão manifesta em pontos essenciais), em especial por não analisar adequadamente a validade da retratação do pedido de desistência, o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a desistência e a possível violação do art. 505 do CPC. Diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, a fim de sanar o vício de integração identificado.

Court Disposition

DOUTRINA PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado.