REsp 2193562 - ACORDAO

REsp 2193562 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial apontado é incabível por deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF); a parte não demonstrou omissão nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial; e, quanto aos honorários, não são devidos na fase executiva porque a impugnação foi integralmente acolhida, não havendo valores indevidamente impugnados.

Parties
Embargante: DEOCLIDES DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 315/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Cotejo Analítico Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 315/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

DEOCLIDES DE QUADROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o valor inicialmente executado é reduzido por acolhimento de impugnação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogicamente à Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial apontado é incabível por deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF); a parte não demonstrou omissão nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial; e, quanto aos honorários, não são devidos na fase executiva porque a impugnação foi integralmente acolhida, não havendo valores indevidamente impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.