AREsp 2927998 - DECISAO

AREsp 2927998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por trânsito em julgado superveniente, devendo os autores propor nova ação de cobrança; e a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento de processos semelhantes.

Parties
Embargante: ALOYSIO ALONSO FERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Sobrestamento

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Parties

ALOYSIO ALONSO FERNANDES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação ao rito dos recursos repetitivos e pedido de sobrestamento
  2. 2 alegada contradição por não reconhecer jurisprudência da Segunda Turma sobre trânsito em julgado superveniente permitindo o prosseguimento da ação de cobrança
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por trânsito em julgado superveniente, devendo os autores propor nova ação de cobrança; e a indicação pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza o sobrestamento de processos semelhantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.