REsp 1844386 - ACORDAO

REsp 1844386 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a matéria atinente à legitimidade passiva encontra-se preclusa por ter sido decidida anteriormente sem impugnação adequada, houve intimação válida da embargante e, subsidiariamente, sua legitimidade se consolida pela sucessão empresarial e aquisição de coisa ou relação jurídica litigiosa, aplicando-se o art. 42, § 3º, do CPC/1973 e precedentes, de modo que não se demonstraram hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: KIRTON SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Legitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Coisa Litigiosa, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Evicção, Intimação E Nulidade Processual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Legitimidade Passiva Sucessão Empresarial Coisa Litigiosa Liquidação E Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

KIRTON SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 preclusão da discussão sobre legitimidade passiva
  3. 3 regularidade da intimação da embargante na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a matéria atinente à legitimidade passiva encontra-se preclusa por ter sido decidida anteriormente sem impugnação adequada, houve intimação válida da embargante e, subsidiariamente, sua legitimidade se consolida pela sucessão empresarial e aquisição de coisa ou relação jurídica litigiosa, aplicando-se o art. 42, § 3º, do CPC/1973 e precedentes, de modo que não se demonstraram hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.