AREsp 2971838 - DECISAO

AREsp 2971838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido na decisão atacada; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação do julgado, providência vedada no âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargantes: Juliana Miguel Zerbini e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1076/stj, Reexame Do Mérito Não Cabível, Recursos Repetitivos, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

Juliana Miguel Zerbini e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e erro material
  2. 2 Se os embargos poderiam ser usados para reformar decisão com fundamento no Tema 1076/STJ
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido na decisão atacada; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame do mérito e a modificação do julgado, providência vedada no âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.