REsp 2184610 - ACORDAO

REsp 2184610 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; a Embargante não demonstrou, com precisão, a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos dispositivos alegados, nem comprovou prequestionamento exigido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Obscuridade, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Obscuridade Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 2º e 49 da Lei n.º 9.784/99 e do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007
  2. 2 obscuridade quanto à incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; a Embargante não demonstrou, com precisão, a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos dispositivos alegados, nem comprovou prequestionamento exigido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.