HC 1038117 - DECISAO

HC 1038117 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; o vício apontado representa inconformismo da embargante com o resultado, não se demonstrou constrangimento ilegal nem excepcionalidade que justificasse inverter o entendimento, e eventual pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução após o recolhimento ao cárcere.

Parties
Embargante: NATÁLIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Omissão, Liminar Indeferida
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Omissão Liminar Indeferida

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Parties

NATÁLIA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao pedido de prisão domiciliar
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para modificar o mérito da decisão
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar pedidos de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; o vício apontado representa inconformismo da embargante com o resultado, não se demonstrou constrangimento ilegal nem excepcionalidade que justificasse inverter o entendimento, e eventual pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução após o recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.