AREsp 2916964 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado enfrentou integralmente a controvérsia e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão já reconheceu a aplicação dos marcos interruptivos do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999.

Parties
Embargante: Roberto da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Marcos Interruptivos, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 9.873/1999, Unicidade Da Interrupção Prescricional
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Roberto da Cunha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese da unicidade da interrupção prescricional prevista no art. 202, caput, do Código Civil
  2. 2 omissão quanto ao não enfrentamento dos precedentes do STF (MS 34.467 AgR e MS 37.941 AgR)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado enfrentou integralmente a controvérsia e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual alteração das premissas adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão já reconheceu a aplicação dos marcos interruptivos do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.