REsp 2176138 - DECISAO

REsp 2176138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade relativa ao destino do Agravo Interno, reconhecendo-se que, em razão da reconsideração parcial prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC, a análise do Agravo Interno ficou prejudicada e não será apreciada pela 1ª Turma; contudo a via recursal foi reaberta para ambas as partes, que podem manejar os recursos adequados para levar ao Colegiado questões pendentes, inclusive sobre expedição de precatório para fatos geradores anteriores à impetração.

Parties
Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.; Parte Adversa: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Compensação Administrativa, Precatório, Restituição De Indébito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Compensação Administrativa Precatório Restituição De Indébito Tributário

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Parties

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à prejudicialidade do pedido subsidiário e destino do Agravo Interno
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório para recuperação de valores relativos a fatos geradores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade relativa ao destino do Agravo Interno, reconhecendo-se que, em razão da reconsideração parcial prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC, a análise do Agravo Interno ficou prejudicada e não será apreciada pela 1ª Turma; contudo a via recursal foi reaberta para ambas as partes, que podem manejar os recursos adequados para levar ao Colegiado questões pendentes, inclusive sobre expedição de precatório para fatos geradores anteriores à impetração.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.