REsp 2077938 - DECISAO

REsp 2077938 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva em que se mencionou equivocadamente o art. 485, VIII, do CPC, impõe-se a correção para que a decisão passe a homologar a desistência e a renúncia como extinção com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, nos moldes requeridos e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação Ao Decisum Singular Que Homologou Pedido De Desistência E Renúncia Ao Direito No Mandado De Segurança
Outcome
Embargos acolhidos para correção de erro material na parte dispositiva da decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Renúncia Ao Direito, Erro Material, Homologação De Desistência, Transação Tributária, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Renúncia Ao Direito Erro Material Homologação De Desistência Transação Tributária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação Ao Decisum Singular Que Homologou Pedido De Desistência E Renúncia Ao Direito No Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na parte dispositiva de decisão que homologou desistência e renúncia
  2. 2 Se a homologação deve constar como extinção com resolução do mérito com referência ao art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva em que se mencionou equivocadamente o art. 485, VIII, do CPC, impõe-se a correção para que a decisão passe a homologar a desistência e a renúncia como extinção com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, nos moldes requeridos e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos para correção de erro material na parte dispositiva da decisão embargada

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, os pleitos de desistência e de renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança, nos moldes em que formulados às fl. 1.710/1.711, com base nos arts. 487, III, c, do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Determino a correção do erro material noticiado, nos termos da fundamentação.