AREsp 2960100 - DECISAO

AREsp 2960100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, já que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática e afastando a aplicação do instituto do encostamento no caso concreto.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Encostamento, Reintegração, Licenciamento De Militar Temporariamente Incapacitado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Encostamento Reintegração Licenciamento De Militar Temporariamente Incapacitado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fática no recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à aplicação da Lei n. 13.954/2019 e instituto do encostamento
  3. 3 legitimidade da reintegração e pagamento de parcelas pretéritas quando verificada ilegalidade do licenciamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, já que o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática e afastando a aplicação do instituto do encostamento no caso concreto.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.