AREsp 2953149 - DECISAO

AREsp 2953149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança em face de mandado de segurança coletivo em andamento impede o prosseguimento mesmo diante de trânsito em julgado superveniente, e porque a indicação de recurso como potencial representativo de controvérsia pela Comissão Gestora não autoriza o sobrestamento processual; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Walter de Campos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Preceitos Processuais (cpc/2015), Recursos Repetitivos E Afetação De Precedentes, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Preceitos Processuais (cpc/2015) +2 more

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Parties

Walter de Campos e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação ao rito dos recursos repetitivos e ao sobrestamento
  2. 2 contradição com julgados da Segunda Turma sobre possibilidade de prosseguimento após trânsito em julgado superveniente
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança em face de mandado de segurança coletivo em andamento impede o prosseguimento mesmo diante de trânsito em julgado superveniente, e porque a indicação de recurso como potencial representativo de controvérsia pela Comissão Gestora não autoriza o sobrestamento processual; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.