HC 1016499 - DECISAO

HC 1016499 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Supressão De Instância Livramento Condicional

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Parties

DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ (arts. 263 e 264)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual, com fulcro no art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.