REsp 2227170 - DECISAO

REsp 2227170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão de origem já havia se manifestado sobre a natureza do segurado (contribuinte individual cooperado à serviço de pessoa jurídica) e, portanto, não havia ponto omisso a ser suprido; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir matéria meramente incidental ou demonstrar inconformismo com a decisão.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contribuinte Individual Cooperado, Recolhimento De Contribuição
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contribuinte Individual Cooperado Recolhimento De Contribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Classificação do segurado como contribuinte individual cooperado vs segurado empregado
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração (corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão de origem já havia se manifestado sobre a natureza do segurado (contribuinte individual cooperado à serviço de pessoa jurídica) e, portanto, não havia ponto omisso a ser suprido; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir matéria meramente incidental ou demonstrar inconformismo com a decisão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.