HC 987979 - DECISAO

HC 987979 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à análise da tese de nulidade por fundamentação per relationem, sem efeitos infringentes, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância e afronta à limitação de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Embargante: PONCIANO ATAÍDE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Competência Do STJ (habeas Corpus), Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Competência Do STJ (habeas Corpus) Redução Da Pena

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Parties

PONCIANO ATAÍDE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de nulidade por fundamentação exclusivamente per relationem na decisão que indeferiu produção de prova
  2. 2 inviabilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de supressão de instância e limitação de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República
  3. 3 função dos embargos de declaração e impedimento de sua utilização para simples revisão do julgado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à análise da tese de nulidade por fundamentação per relationem, sem efeitos infringentes, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância e afronta à limitação de competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.