REsp 2230501 - DECISAO

REsp 2230501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada de forma suficiente, o Tribunal de origem já havia tratado da anterioridade nonagesimal do ICMS-Difal e da não exigência temporária da alíquota do FUMACOP por estar associada ao imposto principal; além disso, o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo erro patente a justificar a declaração do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, ICMS Difal, Anterioridade Nonagesimal, Fumacop/fcep
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral ICMS Difal Anterioridade Nonagesimal Fumacop/fcep

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Parties

ESTADO DO MARANHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem (arts. 1.039-1.041 CPC)
  3. 3 Incidência e anterioridade nonagesimal do ICMS-Difal para consumidores finais não contribuintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada de forma suficiente, o Tribunal de origem já havia tratado da anterioridade nonagesimal do ICMS-Difal e da não exigência temporária da alíquota do FUMACOP por estar associada ao imposto principal; além disso, o ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não havendo erro patente a justificar a declaração do julgado.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.