HC 1035683 - DECISAO

HC 1035683 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Questão sobre se o habeas corpus foi indeferido por ser substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão implica preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.