EAREsp 2375073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargos, na prática, buscavam reexaminar os fundamentos da decisão impugnada; ademais, houve ausência do requisito formal exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (juntada das certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigma).

Parties
Embargante: JOSE DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Requisitos Formais (art. 266, § 4º, Ristj)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Requisitos Formais (art. 266, § 4º, Ristj)

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUSA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame dos fundamentos de decidir
  3. 3 observância do requisito formal previsto no art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargos, na prática, buscavam reexaminar os fundamentos da decisão impugnada; ademais, houve ausência do requisito formal exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ (juntada das certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigma).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.