AREsp 2364159 - DECISAO

AREsp 2364159 - DECISAO

Houve omissão no aresto recorrido quanto a questões relevantes levantadas no recurso especial (art. 1.022 CPC/2015), notadamente sobre a existência de avaliações individuais atribuídas com pontuação máxima que teriam fundamentado o pagamento da RAV; por ser inaplicável a Súmula 284 do STF às alegações de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Parties
Embargante/recorrente: GENY ROSA DE ARRUDA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Retribuição Adicional Variável (rav), Avaliação Individual
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmulas 284 STF E 7 STJ Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

Case Brief

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Parties

GENY ROSA DE ARRUDA CAMARA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no aresto recorrido quanto a questões relevantes levantadas no recurso especial (art. 1.022 CPC/2015), notadamente sobre a existência de avaliações individuais atribuídas com pontuação máxima que teriam fundamentado o pagamento da RAV; por ser inaplicável a Súmula 284 do STF às alegações de negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo; provido o recurso especial; anulado o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omitidas.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com a atribuição do excepcional efeito modificativo.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.