AREsp 2764643 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão relativa à fundamentação sobre a imposição das multas; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a pretensão não merece guarida e por seguir a jurisprudência do STJ admitindo a cumulação das sanções processuais mencionadas; reconheceu-se prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Cumulatividade De Sanções, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Cumulatividade De Sanções Prequestionamento

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à fundamentação para imposição de multas
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa por embargos protelatórios e multa por litigância de má-fé
  3. 3 prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão relativa à fundamentação sobre a imposição das multas; conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a pretensão não merece guarida e por seguir a jurisprudência do STJ admitindo a cumulação das sanções processuais mencionadas; reconheceu-se prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.