AREsp 2485809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal estadual exigiria revaloração de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Extorsão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Reiteração Criminosa Súmula 7 Do STJ Extorsão Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os delitos configuram continuidade delitiva ou reiteração criminosa
  2. 2 Se a revisão das conclusões do Tribunal estadual demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo com o resultado; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal estadual exigiria revaloração de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.