AREsp 2830540 - ACORDAO

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Por não existir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão atacado, e diante da impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, tendo o Tribunal verificado que o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito

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Parties

WILLIAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por não existir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão atacado, e diante da impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados, tendo o Tribunal verificado que o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.