AREsp 2761353 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os fundamentos defensivos foram analisados de forma clara e suficiente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, e embargos não se prestam a ressignificar o julgado nem a gerar prequestionamento sem vício a ser sanado.

Parties
Embargante: IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Súmulas

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Parties

IARA CRISTINA DE LIMA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à indicação do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 omissão alegada quanto ao prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os fundamentos defensivos foram analisados de forma clara e suficiente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, e embargos não se prestam a ressignificar o julgado nem a gerar prequestionamento sem vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados