AREsp 2501495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consignando-se que as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, e o trancamento de ação penal em habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, não sendo caso de aplicação do remédio integrativo.

Parties
Embargante: ARILSON WUNSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Difamação, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Justa Causa
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Parties

ARILSON WUNSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 mera insurgência contra o resultado do julgamento
  3. 3 presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consignando-se que as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, e o trancamento de ação penal em habeas corpus exige demonstração inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, não sendo caso de aplicação do remédio integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.