REsp 2123141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e o Tema n. 339/STF, e porque a aplicação do Tema n. 181/STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão ou erro material a ser sanado nem fundamento para o sobrestamento do processo, pois o mérito não pode ser examinado em recurso extraordinário diante da negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência De Fundamentação Das Decisões Judiciais Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em conformidade com o Tema n. 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e o Tema n. 339/STF, e porque a aplicação do Tema n. 181/STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão ou erro material a ser sanado nem fundamento para o sobrestamento do processo, pois o mérito não pode ser examinado em recurso extraordinário diante da negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.