AREsp 2692015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, visto que o decisum já justificava que o réu deu causa ao insucesso de sua intimação e, portanto, a decretação de revelia foi correta; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Da Intimação, Revelia, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Endereço Do Réu, Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade Da Intimação Revelia Dosimetria Maus Antecedentes +3 more

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Parties

DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à tese de nulidade da intimação do réu para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 Validade da decretação de revelia quando o réu deu causa ao insucesso da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, visto que o decisum já justificava que o réu deu causa ao insucesso de sua intimação e, portanto, a decretação de revelia foi correta; embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.