CC 213625 - DECISAO

CC 213625 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 243-245 por tratar de outro feito e manter a decisão de fls. 239-242, que reconheceu a competência do Juízo Federal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 243-245 tornada sem efeito; mantida decisão de fls. 239-242 que reconhece a competência do Juízo Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Erro Material, Competência
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Erro Material Competência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 contradição entre decisões proferidas no mesmo incidente
  2. 2 erro material em decisão
  3. 3 possibilidade de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para anular a decisão de fls. 243-245 por tratar de outro feito e manter a decisão de fls. 239-242, que reconheceu a competência do Juízo Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 243-245 tornada sem efeito; mantida decisão de fls. 239-242 que reconhece a competência do Juízo Federal.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 243-245
  • Manter a decisão de fls. 239-242