AREsp 2862820 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; as matérias suscitadas configuram inovação recursal e, portanto, são inviáveis de exame em agravo regimental ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Associação Criminosa, Contrabando, Quebra De Sigilos, Recebimento Da Denúncia, Deficiência Da Defesa Técnica, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 182/stj, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Associação Criminosa Contrabando Quebra De Sigilos +6 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de teses de nulidade (quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico; recebimento da denúncia) em agravo regimental ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ; as matérias suscitadas configuram inovação recursal e, portanto, são inviáveis de exame em agravo regimental ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração