AREsp 2902186 - ACORDAO

AREsp 2902186 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), e o embargante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ADO LÚCIO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Crime De Descaminho, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Crime De Descaminho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADO LÚCIO SANTOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 inviabilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), e o embargante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração