EAREsp 2569440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339/STF, não havendo omissão sanável; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF impede a remessa do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior, tornando inadmissível a via aclaratória destinada a rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão quanto a teses defensivas (nulidade processual, violação do sistema acusatório, ilegalidade do conjunto probatório)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em caso de conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339/STF, não havendo omissão sanável; além disso, a aplicação do Tema n. 181/STF impede a remessa do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando se discute o conhecimento de recurso anterior, tornando inadmissível a via aclaratória destinada a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.