EAREsp 2684076 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão já explicitou que os embargos de divergência são inadmissíveis quando não comprovada a divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma ou da indicação do repositório; além disso, o inteiro teor mencionado pelo embargante foi juntado apenas em momento posterior, no agravo interno, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AUTO POSTO GIGANTE TANCREDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AUTO POSTO GIGANTE TANCREDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 comprovação da divergência mediante juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão já explicitou que os embargos de divergência são inadmissíveis quando não comprovada a divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma ou da indicação do repositório; além disso, o inteiro teor mencionado pelo embargante foi juntado apenas em momento posterior, no agravo interno, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados