AREsp 2607339 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; por ser manifesta a finalidade protelatória, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não evidenciaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, configurando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito; por ser manifesta a finalidade protelatória, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.