AREsp 2936636 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs a moldura fática e a suficiência do conjunto probatório a sustentar a condenação; a aceitação da tese defensiva exigiria reexame e revaloração de provas e depoimentos, vedados em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, caracterizando os embargos como tentativa de novo julgamento.

Parties
Embargante: LUIZ RICKELME DA SILVA AGUIAR; Embargante: UELITON DOS SANTOS REIS; Embargante: VANDERLEI CAMARGO DOS SANTOS; Embargante: WALISON VINICIUS CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Revaloração Da Prova Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ RICKELME DA SILVA AGUIAR

Embargante

UELITON DOS SANTOS REIS

Embargante

VANDERLEI CAMARGO DOS SANTOS

Embargante

WALISON VINICIUS CARVALHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no decisum quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração da prova
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando implicam novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs a moldura fática e a suficiência do conjunto probatório a sustentar a condenação; a aceitação da tese defensiva exigiria reexame e revaloração de provas e depoimentos, vedados em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, caracterizando os embargos como tentativa de novo julgamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.