AREsp 831496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito, via inadequada para tal fim. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: AMPEX BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: Banco Safra S/A; Recorrente: Banco Fibra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Créditos, Registro Público, Efeitos Da Recuperação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Créditos Registro Público +2 more

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Parties

AMPEX BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Banco Safra S/A

Recorrente

Banco Fibra S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade ou não de registro para a constituição da propriedade fiduciária em cessão/alienação fiduciária de títulos de crédito
  3. 3 Se houve omissão quanto a matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito, via inadequada para tal fim. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.