AREsp 2752244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão envolvia o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e se enquadra no Tema 181/STF, o que torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impede a modificação por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar alegada obscuridade quanto à repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário visa rediscutir decisão de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 existência de vícios no acórdão embargado passíveis de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão envolvia o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e se enquadra no Tema 181/STF, o que torna inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e impede a modificação por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.