REsp 2141868 - DECISAO

REsp 2141868 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já reconheceu a relevância da questão da prescrição do crédito tributário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame específico, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos pretendiam, na verdade, reformar o julgado e rediscutir matérias já decididas, configurando inconformismo e potencial caráter protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, ISS, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à prescrição do crédito tributário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecimento versus modificação do julgado
  3. 3 reiteração de argumentos e caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já reconheceu a relevância da questão da prescrição do crédito tributário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame específico, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos pretendiam, na verdade, reformar o julgado e rediscutir matérias já decididas, configurando inconformismo e potencial caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se