REsp 2220095 - DECISAO

REsp 2220095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: o Tribunal regional foi expresso ao reconhecer a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial justificando o redirecionamento da execução fiscal; a insurgência buscava, na verdade, reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando caráter apenas infringente e, portanto, inadequado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: REAL EXPRESSO LIMITADA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7 Do STJ

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Parties

REAL EXPRESSO LIMITADA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à alteração do lançamento tributário e do Termo de Inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em formação de grupo econômico e confusão patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados: o Tribunal regional foi expresso ao reconhecer a formação de grupo econômico e a confusão patrimonial justificando o redirecionamento da execução fiscal; a insurgência buscava, na verdade, reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando caráter apenas infringente e, portanto, inadequado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.