HC 1038974 - DECISAO

HC 1038974 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reconhecer a omissão quanto ao pedido de fixação do regime inicial aberto, mas não se alterou o resultado da decisão embargada porque a matéria não foi debatida no tribunal a quo e não pode ser examinada por esta Corte sem causar supressão de instância.

Parties
Embargante: LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, mantendo-se o resultado da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Fixação De Regime Inicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Fixação De Regime Inicial Supressão De Instância

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Parties

LURIANE PATRICIA PEREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de fixação de regime inicial aberto
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para reconhecer a omissão quanto ao pedido de fixação do regime inicial aberto, mas não se alterou o resultado da decisão embargada porque a matéria não foi debatida no tribunal a quo e não pode ser examinada por esta Corte sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, mantendo-se o resultado da decisão embargada.

Orders

  • Acolho em parte os embargos declaratórios, sem alterar o resultado da decisão embargada.
  • Publique-se.