AREsp 2849285 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inclusive a alegação relativa à ilegitimidade ativa da SPPREV, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; a mera inconformidade com o resultado não caracteriza omissão apta a ensejar embargos integrativos.

Parties
Embargante: Maria Nazareth De Assis Macedo; Embargada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Para Cobrança De Valores Indevidamente Pagos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Maria Nazareth De Assis Macedo

Embargante

SPPREV

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum acerca de alegação de ilegitimidade ativa para cobrança de valores pagos indevidamente
  2. 2 Se o Tribunal de origem teria deixado de apreciar argumento sobre divisão da pensão e consequente ilegitimidade da SPPREV
  3. 3 Se a SPPREV é legítima para promover a cobrança dos valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, inclusive a alegação relativa à ilegitimidade ativa da SPPREV, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; a mera inconformidade com o resultado não caracteriza omissão apta a ensejar embargos integrativos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.