AREsp 2990290 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e apontou que a parte não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: Associacao dos Aposentados e Pensionistas da CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associacao dos Aposentados e Pensionistas da CELESC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais e limites de reexame
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e apontou que a parte não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.