EREsp 2093519 - DECISAO

EREsp 2093519 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para reconhecer a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma REsp 1955325/PE, mas manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de juntada da certidão de julgamento, visto que tal ausência constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: RISA PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração e mantenho o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de juntada de certidão de julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Certidão De Julgamento, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Certidão De Julgamento Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RISA PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão recorrida quanto ao reconhecimento da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Se a juntada do inteiro teor extraída do sítio do STJ supre o requisito quando não há certidão de julgamento
  3. 3 Se a ausência de certidão de julgamento é vício insanável nos embargos de divergência, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para reconhecer a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma REsp 1955325/PE, mas manteve-se o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de juntada da certidão de julgamento, visto que tal ausência constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração e mantenho o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de juntada de certidão de julgamento.

Orders

  • Reconheço a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma REsp 1955325/PE (fls. 438/467, e-STJ).
  • Mantenho o não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de juntada de certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.