AREsp 2509415 - DECISAO

AREsp 2509415 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada e não rebateu a Súmula 281/STF, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: FIONA ANN DEMPSEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

FIONA ANN DEMPSEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos e não enfrentamento da Súmula 281/STF
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos como meio de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada e não rebateu a Súmula 281/STF, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.