AREsp 2997681 - DECISAO

AREsp 2997681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a razão da inadmissão pautada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito e não sanam vício processual a que se destinam os embargos, impondo-se advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARINHO JOSE DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARINHO JOSE DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à não apreciação do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a razão da inadmissão pautada pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito e não sanam vício processual a que se destinam os embargos, impondo-se advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios