AREsp 3026646 - DECISAO

AREsp 3026646 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (aplicação da Súmula 182 do STJ), o que impede o exame do mérito; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o pedido de prisão domiciliar é prejudicado pela ausência de prisão preventiva ou de pedido anterior nas instâncias ordinárias, e a agravante está em liberdade, de modo que não cabe a concessão requerida no presente feito.

Parties
Embargante: KAMILY EDUARDA VICENTE CROCHIQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (súmula 182 Do Stj), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (súmula 182 Do Stj) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo 143.641/stf +2 more

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Parties

KAMILY EDUARDA VICENTE CROCHIQUIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito diante de vício formal de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (aplicação da Súmula 182 do STJ), o que impede o exame do mérito; não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o pedido de prisão domiciliar é prejudicado pela ausência de prisão preventiva ou de pedido anterior nas instâncias ordinárias, e a agravante está em liberdade, de modo que não cabe a concessão requerida no presente feito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.