AREsp 2368557 - ACORDAO

AREsp 2368557 - ACORDAO

Porquanto os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores e a oposição de novos aclaratórios revela intenção meramente protelatória, não há cabimento dos segundos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores e a oposição de novos aclaratórios revela intenção meramente protelatória, não há cabimento dos segundos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem