REsp 2150167 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões que envolvem conhecimento de recurso anterior tornou correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; alegada discordância da parte não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões que envolvem conhecimento de recurso anterior tornou correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; alegada discordância da parte não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.